A Guarda Municipal do Rio afirma que vai manter seus servidores sem porte de armas de fogo. A lei que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais foi sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e a decisão foi publicada em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União na segunda-feira. As novas regras garantem o porte de arma e dão a esses profissionais o poder de polícia, com o objetivo que eles tenham o dever de proteger tanto o patrimônio como a vida das pessoas.
Segundo a Guarda Municipal do Rio, a instituição tem como base a Lei Orgânica do município, que veta o uso das armas de fogo. O órgão ainda lembrou que o próprio Estatuto Geral das Guardas Municipais, publicado na última segunda-feira pela presidente, Dilma Rousseff, estabelece que o dirigente de cada Guarda pode suspender o porte de arma, desde que haja uma justificativa.
De acordo com o Estatuto, a guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá até fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência será a de encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.
O Estatuto acrescenta que os servidores deverão ingressar na Guarda Municipal por meio de concurso público. Para isso, o candidato deve ter nacionalidade brasileira, nível médio completo e, no mínimo, 18 anos de idade.
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