Os dois projetos de lei que tratam do Estatuto e do Plano de Cargos e Carreira da Guarda Civil de Mauá foram assinados pelo prefeito Donisete Braga nesta segunda-feira (11), para posterior envio para apreciação e voto na Câmara de Vereadores. O Estatuto da Guarda foi criado em 2006 e, já em 2010, começaram as discussões sobre sua reforma.
“Já temos guardas no comando da corporação, como foi oficializado nesse documento que seguirá para a Câmara e de acordo com o que foi apresentado em âmbito nacional. Mas, quero também chamar a atenção para a alternância dos plantões 12 por 36 horas, para que os profissionais possam ter mais flexibilidade para usufruir da convivência familiar”, disse o prefeito. Braga considera fundamental que a instituição agora possa realizar concurso interno, inclusive para o comando.
No que se refere ao estatuto, o projeto de lei é considerado avançado pelo secretário de Segurança Pública Carlos Wilson Tomaz, já que seu conteúdo está em consonância com a lei federal sancionada pela presidenta Dilma Rousseff sobre o Marco Regulatório das Guardas Municipais. “A aprovação das leis é uma valorização destes profissionais e a cidade sai na frente. A GCM de Mauá é uma das mais antigas do país. Foram anos de debates intensos que garantiram avanços para a categoria e para o governo com uma proposta bastante ampla na organização institucional e jurídica”, explicou Tomaz.
Entre as propostas dos documentos estão o adicional de insalubridade de 30% sobre o salário base e a possibilidade de aposentadoria especial, além de aumento real. Consideram também a regulamentação da atividade especial de escolta do Serviço de Segurança Institucional Qualificada; e estabelece as cargas horárias mínimas ao curso de formação com matriz curricular de acordo com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça.
João Carlos Conígero, comandante da corporação, classificou como momento histórico. “São 43 anos esperando por um estatuto que contemple os anseios dos profissionais, as funções e as atribuições. Esperamos que não haja emendas parlamentares, para não ser adiado para uma nova apreciação”, definiu. O Comando nas mãos de guardas municipais, com Conígero e o subcomandante, Cícero dos Santos, motivaram o efetivo, já que substituíram uma sucessão de ex-policiais militares à frente da instituição. Uma das coisas que agradaram a tropa foi o escalonamento de férias e licenças-prêmio. “Isso é justo, não prejudica o serviço e dá mais qualidade de vida aos profissionais”, declarou Cícero dos Santos.
O presidente do Sindicato dos Servidores, Jesomar Lobo, homenageou o guarda Otílio, já falecido, que foi um dos precursores dos debates que construíram o projeto, e o guarda Aguiar, que deu andamento ao que estava sendo assinado. “Ainda temos dois desafios: o estatuto dos professores e o do servidor público”, afirmou o sindicalista, lembrando que as discussões sobre ambos os assuntos prosseguem. “Hoje saímos na frente com a questão das competências da corporação, conseguimos muitas coisas para a categoria não só pelos 30% mas também pela aposentadoria”, exemplificou Aguiar, que também é diretor do sindicato, ao falar da motivação e valorização da equipe.
Crédito: Roberto Mourão
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