MAUÁ – A Prefeitura de Mauá protocolou na Câmara, na tarde de ontem (12), dois projetos de lei voltados à melhoria da Segurança Pública: o Estatuto da Guarda Civil e o Plano de Cargos e Carreira da corporação. As propostas estão sintonizadas com o marco regulatório das Guardas Municipais (PLC 39/2014), sancionado na segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff, e que confere poder de polícia às GCMs em nível nacional.
“Municípios brasileiros terão dois anos pra se adequar ao marco regulatório sancionado pela presidente. Mauá se antecipa ao dar entrada nos projetos, cujos dispositivos representam total adequação à lei federal”, destacou o secretário de Segurança Pública da cidade, Carlos Tomaz.
O secretário explicou que os dois projetos resultam de diálogos mantidos com a categoria por meio de dezenas de reuniões que envolveram secretarias de governo e representantes dos guardas municipais nos últimos anos.
Entre as determinações federais que constam de projeto municipal está a que estabelece que os postos de comando das GCMs sejam ocupados por funcionários de carreira. Mauá também se antecipou neste aspecto, uma vez que o comandante Carlos Conígero e o subcomandante Cícero dos Santos contemplam esta prerrogativa.
Outros pontos importantes dos projetos de lei, enfatizados por Tomaz, são: a regulamentação da alternância dos plantões 12 por 36 horas; adicional de insalubridade de 30% sobre o salário-base e a possibilidade de aposentadoria especial; garantia de assistência jurídica aos guardas que sofrerem ações durante o exercício profissional; estabelecimento de cargas horárias mínimas para curso de formação, entre outras propostas.
Investimento
Em julho, a GCM de Mauá ganhou 24 novas viaturas, entre motocicletas e carros, entre os quais uma van que atua como base comunitária móvel. Recentemente, também recebeu um ônibus equipado para as operações do programa “Crack, é possível vencer”. Além da renovação da frota, que não ocorria há oito anos, foram entregues 50 armas não-letais (Spark), investimento de R$ 200 mil.
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